Artigo 651 da clt

Artigo 651 da clt, Competência clt, artigo 651, parágrafo 3o exceção em razão do local rejeitada.
Artigo 651 da clt, Competência clt, artigo 651, parágrafo 3o exceção em razão do local rejeitada.

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Este artigo faz parte do capítulo ii - juntas de reconciliação e julgamento art 651 - a competência das juntas de conciliação e julgamento é determinada pela. Qual, nos termos do caput do artigo 651 da clt , acolho a exceção de incompetência em razão do lugar e determino a remessa. Sabe-se que a regra adotada pelo art 651 da clt é a de que a competência para julgamento da reclamação trabalhista alegando afronta ao artigo 651 da clt. Artigo 651 | clt livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas relacionadas à consolidação das leis do. Art 651 - a competência § 1º - para o efeito deste artigo vide arts 111 a 116 da constituição federal de 1988) a) 17 (dezessete.

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  • A regra geral para fixação da competência das varas do trabalho está prevista no artigo 651, -caput-, da clt.
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  • O objetivo da regra inserta no artigo 651 da clt, por certo, não é esse ao definir a competência em razão do lugar da prestação de serviços.
  • Uma cópia autêntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da comissão, no prazo improrrogavel de 15 dias.

Decisão do tribunal regional do trabalho da 10ª região sobre: competência em razão do lugar artigo 651 da clt tribunal regional do trabalho da 10ª região. A norma do artigo 651 da clt possui exceções, sendo que a primeira delas esta elencada no § 1º. Título iii – da prevenção (do artigo 70 ao 85) o art 651 da clt trata da competência das varas do trabalho em razão do lugar como regra. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 651 da clt.