Artigo 166 ctn

Artigo 166 ctn, Decisão do tribunal regional federal da 1ª região sobre: embargos de declaração ipi artigo 166 do ctn omissão sanada obscuridade inexistência rediscu.
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Compensação repetição de indebito frete base de cálculo art 166 do c exige o cumprimento do disposto no artigo 166 do código 166 do ctn, a. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: tributário iptu prescrição artigo 166 do ctn1 superior tribunal de justiça stj - recurso especial : res. Nessa situação, é indiscutível a aplicação do art 166 do ctn no momento da repetição do indébito conforme a legislação, o contribuinte ainda pode. Vampiro e demais colegas: a questão abaixo é sobre o art 166 do ctn seria possível explicar como funciona na prática o mecanismo previsto neste artigo. Do artigo 166 do ctn ser plausível do ponto de vista da competência legislativa, ter-se-ia que sopesar tal possibilidade com o princípio da universalidade da.

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Ipi art 170-a, do ctn inaplicabilidade art 166, ctn trata-se de recurso interposto contra o acórdão de trf que concluiu pela inaplicabilidade do art 166 do. O artigo 166 do código tributário nacional dispõe: “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza regra encartada no art 166 do ctn. Há muito tempo se discute sobre quem é a pessoa legítima para requerer a repetição de indébito tributário, nos casos previstos no artigo 166. Está-se a falar da regra do art 166 do ctn, que será comentada oportunamente a terceira causa de repetição, tratada no inciso iii do art 165, liga-se. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado art 166 a restituição de tributos que comportem.