Artigo 125 codigo penal

Artigo 125 codigo penal, Lei penal no tempo art 2º art 125 - provocar aborto, sem o consentimento da gestante: pena - reclusão, de três a dez anos.
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Decisão do tribunal de justiça de minas gerais sobre: medida cautelar de sequestro de bens artigo 125 e seguintes do código de processo penal interposiçã. O art 125 tipifica o crime de aborto provocado por terceiro sem o a gestante responde pelo tipo previsto no art 124 e o terceiro por este tipo penal. Art 125 código penal artículo 125 se impondrán de tres meses a seis años de prisión al que por cualquier medio destruya, deteriore, ob del estado de jalisco. Consulte código de processo penal cpp atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

Artigo 125 do decreto lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 art 125 do código penal art 125 do código penal - decreto lei 2848/40. O aborto ocorre quando a gravidez é interrompida com a consequente destruição do produto da concepção, a eliminação da vida intrauterina está fora do conc. A ausência do consentimento da vítima é elementar do tipo penal, ou seja, o delito do artigo 125 apenas se configura quando não existe o consentimento da gestante. Os artigos 124, 125 e 126 do código penal regulam o aborto provocado pela gestante (ou com seu consentimento), o aborto provocado por terceiro.

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Secundariamente, conforme os artigos 125 e 126, a tutela é a vida http://ferciardojusbrasilcombr/artigos/177420435/do-aborto-artigo-124-a-128-do-codigo-penal. Art 125 - provocar aborto, sem o consentimento da gestante: neste caso, o agente deve responder por homicídio, elencado no art 121 do código penal. Art 127 - as penas devem ser consideradas para o aumento da pena, na forma desse artigo, apenas ao terceiro que pratica as condutas do artigo 125 e 126 do. Codigo penal brasil parte geral título i da aplicação da lei penal anterioridade da lei art 1º - não há crime sem lei anterior que o defina.

O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da constituição, decreta a seguinte lei: código penal parte geral. Decisão do tribunal regional federal da 2ª região sobre: penal - lei 6815/80, art 125, xiii c/c art 241 do código penal prescrição retroativa da preten. Exposicion o abandono de menores o incapaces 1 tipo penal articulo 125 el que expone a peligro de muerte o de grave e inminente daño a la salud o abandona en.